Termos e Condições Gerais de Uso

O presente Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo”) regulamenta a utilização do Portal de conteúdo www.segurancadopaciente.com.br (“website“) de propriedade do INSTITUTO BRASILEIRO DE SEGURANÇA DO PACIENTE LTDA., com estabelecimento na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Marquês de São Vicente, 446, cj. 1601, Barra Funda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.232.692/0001-45 (“IBSP”).

A utilização do website pela pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada no banco de dados e identificado pelo seu Login de acesso (Usuário e Senha) lhe atribui a condição de usuário do website (“Usuário”) e implica na aceitação plena e sem reserva de todos os itens do Termo na versão publicada no momento da utilização do website. Deste modo, o Usuário deve ler atentamente este Termo em cada ocasião em que utilizar o website, pois este pode sofrer modificações.

1. OBJETO

1.1 O IBSP disponibiliza Produtos e Serviços no âmbito da educação (“Produto” ou “Produtos”) para profissionais de diversas áreas com o objetivo de oferecer suporte ao desenvolvimento do profissional em temas/assuntos relativos à segurança do paciente e qualidade do cuidado.

1.2 A utilização do website está condicionada ao aceite do disposto neste Termo, sendo que submetida a todos os avisos, políticas, regulamentos de uso e instruções disponibilizados ao Usuário pelo IBSP, os quais complementam as previsões deste Termo à medida que não se opuserem este.

2.ACESSO AO WEBSITE

2.1 Para acesso ao Portal IBSP, o Usuário será cadastrado através do e-mail fornecido pelo mesmo e Login de acesso posteriormente enviado ao e-mail, sendo que o IBSP se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja de acordo com a política do IBSP.

2.2 Nos casos de perda das informações do Login de acesso, o Usuário deve inserir o e-mail cadastrado no campo “Usuário” da página inicial de acesso ao Portal IBSP e clicar em “Esqueci minha senha”.

2.2.1 Caso o Usuário não saiba o e-mail cadastrado/Login de acesso, este deve entrar em contato com o IBSP e solicitar tais dados cadastrais, mediante a confirmação de dados do Usuário.

2.3 Os Produtos do Portal IBSP estão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Todavia, em determinados momentos essas informações podem estar indisponíveis em razão da manutenção no sistema, esta que ocorre sem aviso prévio.

2.4 Os dados do Login de acesso ao Portal IBSP são pessoais e intransmissíveis e não devem ser revelados em hipótese alguma a terceiros, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o seu o sigilo.

2.5 Caso o Usuário seja um profissional de saúde, este deverá (i) respeitar todas as normas éticas estabelecidas por lei ou pelos seus respectivos conselhos de classe, bem como observar os melhores padrões científicos; (ii) apresentar as informações que o qualifique como profissional da saúde e, caso não estejam devidamente regularizados nos seus respectivos conselhos de classe, deverão se cadastrar como Usuários comuns, sem a possibilidade de emitir comentários técnico-científicos; (iii) a divulgação de informações pelo Usuário profissional de saúde deverá ter caráter exclusivamente educativo e de esclarecimento, sendo proibida a divulgação de elementos que se destinem à autopromoção e ao sensacionalismo, bem como de qualquer conteúdo que possa vir a se caracterizar como consulta à distância; (iv) as informações prestadas pelos Usuários profissionais de saúde não devem configurar ou substituir uma consulta médica, sendo proibidas manifestações que sugiram qualquer tipo de hipótese diagnóstica ou indicações terapêuticas.  Caso seja identificada qualquer violação a essa regra, o conteúdo publicado poderá ser apagado pelo IBSP sem prejuízo das medidas legais cabíveis e poderão ser feitas eventuais denúncias aos respectivos órgãos de classe. (v) o Usuário profissional de saúde receberá o crédito relativo à sua eventual manifestação no ambiente do website e/ou serviços correlatos disponibilizados pelo IBSP, assim, neste ato, o Usuário cede e transfere ao IBSP, a título gratuito, exclusivo e definitivo, todos os direitos autorais que eventualmente incidirem sobre tal manifestação ao IBSP. Esse conteúdo poderá ser utilizado sem quaisquer restrições de uso pelo IBSP, no território brasileiro ou no exterior, respeitadas as normas de direito autoral; e (vi) todas as demais responsabilidades do Usuário dispostas no presente Termo aplicam-se para os Usuários profissionais de saúde.

2.6 O Usuário é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção da confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua Senha.  O Usuário concorda em notificar imediatamente o IBSP de qualquer acesso não autorizado de sua Senha ou outra quebra de segurança.  O IBSP não será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento das cláusulas deste Termo.

2.7 Usuários menores de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.

3. ALTERAÇÕES NO WEBSITE

3.1 O IBSP se reserva no direito de recusar ou retirar ou limitar o acesso ao website e/ou Produtos de Usuário, bem como modificar, ampliar, suspender ou descontinuar o Conteúdo e quaisquer serviços oferecidos no website, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro. As eventuais alterações poderão ser publicadas no website pelo IBSP, sendo que após a publicação e o uso continuado pelo Usuário do Conteúdo significará a expressa concordância das referidas alterações.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 O Usuário declara que todas as informações fornecidas para utilização dos serviços do website são válidas e corretas, comprometendo-se o Usuário comunicar ao IBSP todas as mudanças relativas aos dados informados.

4.1.1 As informações do Usuário: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras; abusivas; ou obscenas.

4.2 O Usuário realizará o pagamento somente no momento da contratação do Produto disponibilizado pelo IBSP no website.

4.3 O Usuário terá o direito de desistir da contratação do Produto no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação e a devolução integral do valor pago, salvo se houver disposição em contrário.

4.4 Neste ato, o Usuário declara que tem ciência que os Produtos eventualmente contratados por meio do website são de uso individual, por tempo limitado e intransferível, sendo assim, é vedada sua reprodução nos termos da Cláusula 6 abaixo.

4.5 Como condição para utilização e acesso ao Conteúdo do website, o Usuário declara e garante que:

(i) não compartilhará o Login e a Senha de acesso ao website à terceiros, bem como envidará todos os esforços para proteger tais informações;

(ii) não utilizará o Produto e/ou conteúdo dos materiais disponibilizados pelo IBSP para fins ilegais ou vedados no presente Termo;

(iii) não cederá a terceiros, a qualquer título, sob qualquer pretexto e a qualquer tempo, Conteúdo sem a prévia autorização do IBSP;

(iv) não praticará quaisquer atos que violem toda legislação aplicável ao Conteúdo do website e/ou informações disponibilizados pelo IBSP;

(v) abster-se-á de obter, ou tentar obter, os Produtos através de meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados a disposição para tal propósito ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na Internet para tal finalidade;

(vi) cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos do IBSP atinentes a utilização do website, aos Produtos e Conteúdo nele contidos;

(vii) fornecerá, a critério do IBSP, todas as informações necessárias à utilização do website e/ou do Produto contratado;

(viii) não transmitir, direta ou indiretamente, e-mail (mensagem eletrônica) em massa, e-mails comerciais não solicitados ou qualquer outra forma de spam.

(ix) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo.

4.6 O Usuário será responsável por possuir equipamentos e softwares necessários ao acesso à internet, bem como possuir os aplicativos, plug-ins e extensões eventualmente necessários para a visualização e acesso ao Conteúdo do website.

4.7 O IBSP reserva-se o direito de bloquear, recusar ou retirar o acesso ao website, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àquele Usuário que descumprir as disposições do presente Termo e da Política de Privacidade do website.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1 Na hipótese de problemas técnicos, o IBSP não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do website e/ou ferramentas de videoconferência, bem como se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de tal situação.

5.2 O IBSP se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do acesso ilícito de terceiros não autorizados (eg. rackers) possam ter das informações atinentes ao Usuário e/ou Produtos disponibilizados no Portal IBSP.

5.3 O IBSP envidará todos os esforços para combater eventuais vírus no website entretanto, o IBSP não garante a total ausência de vírus no seu website, assim o sendo, o IBSP se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no conteúdo do website e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do Usuário.

5.4 O IBSP se exime, ainda, de todos e quaisquer danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido das informações do Usuário e/ou Conteúdo disponibilizado ao Usuário, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer do:

(a) descumprimento da moral, dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido dos Conteúdos disponibilizados ao Usuário;

(b) realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita por parte do Usuário e/ou terceiro em função da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido ao Conteúdo disponibilizado pelo IBSP;

(c) da inadequação para qualquer tipo de propósito, ou da frustração das expectativas geradas pelo Conteúdo disponibilizados no website; e

(d) violação de segredos empresariais e/ou compromissos contratuais de qualquer tipo em função da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso indevido ao Conteúdo disponibilizado pelo IBSP.

5.5 O IBSP não é responsável por conteúdos/ informações de website de terceiros que o Usuário tenha acesso em razão de hyperlinks eventualmente disponibilizados pelo IBSP. A disponibilização dos hyperlinks de websites de terceiros pelo IBSP não deverá ser entendida, de nenhuma forma, como relação comercial entre o IBSP e o website de terceiros, bem como não significará qualquer aprovação, publicidade, endosso de nenhum produto e/ou serviço em particular, tais como produtos e/ou serviços médicos e/ou farmacêuticos e/ou securitários entre outros, ofertados em website de terceiros, nem tampouco será entendida como conselho profissional de qualquer natureza.

5.5.1 O Usuário declara que tem ciência que conteúdos/informações contidas tanto no website do IBSP ou em website de terceiros não se destinam a substituir, apoiar ou sequer a subsidiar de qualquer prescrição médica, sendo indispensável um profissional de saúde ou outro profissional qualificado seja consultado caso necessário.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O Conteúdo publicado no website e outros trabalhos de autoria encontrados no website do IBSP (“Conteúdo) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual.

6.2 Os produtos disponibilizados no website não poderão ser reproduzidos, publicados, distribuídos, revelados ou de outra forma divulgados pelo Usuário a qualquer terceiro, por reserva de direitos autorais, salvo prévia e expressa autorização por escrito da do IBSP. Em hipótese alguma o Usuário adquirirá quaisquer direitos sobre os mesmos.

6.3 Fica expressamente proibido o uso do material oferecido pelo IBSP ao Usuário para quaisquer outros fins que não sejam exclusivamente o objeto deste Termo, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei n.º 9.610/98, por violação da propriedade intelectual.

6.4 Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Produtos (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos/aulas, áudio, música, texto, layout) são de propriedade do IBSP. O Usuário concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso do Conteúdo e dos Produtos. O IBSP reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Produtos, além das condições previstas neste Termo.

6.5 Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo IBSP referente ao website; a identidade visual do website; o nome empresarial, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda, as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados ou inseridos no website são de propriedade exclusiva do IBSP. Assim o sendo, a utilização ou acesso ao website pelo Usuário não pode, sob qualquer pretexto ser entendido como atribuição de direitos para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes e sinais, salvo por expressa autorização do IBSP.

6.6 O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 O IBSP coleta informações do Usuário para otimizar as funcionalidades do seu website, para o desenvolvimento de novos Produtos, para gerar dados estatísticos com o escopo meramente informativo e/ou para uso comercial, bem como para a personalização do Conteúdo dos Produtos, conforme o disposto a Política de Privacidade disponível no website do IBSP.

7.2 O IBSP não compartilha Informações Pessoais com terceiros, salvo mediante prévia autorização do Usuário, por escrito, exceção feita a seus diretores, colaboradores, prepostos, terceiros prestadores de serviços, empresas coligadas, controladas ou controladoras que tenham comprovada necessidade de conhecer essas Informações, bem como nas hipóteses previstas na Lei ou por decisão judicial.

7.3 O IBSP poderá coletar o nome, telefone, endereço eletrônico (e-mail) do Usuário no momento do cadastro no website do IBSP para divulgação de cursos, eventos, newsletter e outras iniciativas do IBSP, desde que haja o consentimento prévio por parte do Usuário. O Usuário poderá revogar o seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita ao IBSP.

7.4 O IBSP poderá coletar as informações fornecidas pelo Usuário em pesquisas de satisfação, enquetes, avaliação de cursos e utilizá-los para qualquer finalidade e em qualquer momento desde que as Informações Pessoais do Usuário não sejam divulgadas. Caso haja a divulgação das Informações Pessoais do Usuário associado ao feedback do Usuário, neste caso o IBSP deverá obter o competente consentimento.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1 A disponibilidade dos Produtos no website tem uma duração indeterminada. Ao IBSP, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, os serviços do website, sem prejuízo do disposto a respeito no correspondente Termo.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A tolerância de uma das partes para com a outra quanto ao não cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará alteração contratual, novação, perdão ou renúncia de direito.

9.2 O presente instrumento obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

9.3 Na hipótese de existência de contrato celebrado entre o Usuário e o IBSP, paralelamente ao presente Termo, aplicar-se-ão as disposições avençadas naquele instrumento e no presente Termo e na Política de Privacidade, bem como em caso de conflito entre as disposições do contrato e do presente Termo, prevalecerão as disposições do contrato.

9.4 Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Quaisquer controvérsias dele oriundas deverão ser dirimidas no foro da Cidade de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro.